Declaração de Rectificação n.º 31-D/2002, de 31 de Outubro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 31-D/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 207/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na anotação ao mapa n.º 1 do anexo, onde se lê '(a) Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003.' deve ler-se...

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