Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 12 de Outubro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais -, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 188, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: Na alínea d) do n.º 1 do...

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