Declaração de Rectificação n.º 20/2001, de 04 de Outubro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 20/2001 Segundo comunicação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Portaria n.º 1111/2001, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 218, de 19 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo II, onde se lê: 'Devem ser indicados os seguintes elementos (discriminados por edificação se a operação inclui mais de uma edificação): a) Câmara municipal remetente; b) Identificação do processo interno; c) Tipo de procedimento administrativo; d) Número do alvará de licença ou autorização e respectivas datas de emissão e de termo; e) Número do alvará de licença ou autorização da operação de loteamento quando esta preceda as obras de edificação; f) Identificação do promotor da operação, consistindo em nome, morada e código postal, telefone, telemóvel e endereço electrónico; g) Entidade promotora, discriminando se se trata de: 1) Pessoa singular; 2) Administração central; 3) Administração regional; 4) Administração local; 5) Empresa privada; 6) Empresa de serviços públicos; 7) Cooperativa de habitação; 8) Instituição sem fins lucrativos; h) Identificação da edificação; i) Identificação do local da obra, consistindo em indicação da freguesia, local exacto e código postal; j) Tipo de obra, discriminando se se trata de construção nova, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição.' develer-se: 'Devem ser indicados os seguintes elementos (discriminados por edificação se a operação inclui mais de uma edificação): a) Câmara municipal remetente; b) Identificação do processo interno; c) Tipo de procedimento administrativo; d) Número do alvará de licença ou autorização e respectivas datas de emissão e de termo; e) Número do alvará de licença ou autorização da operação de loteamento quando esta preceda as obras de edificação; f) Identificação do promotor da operação urbanística, consistindo em nome, morada e código postal, telefone, telemóvel e endereço...

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