Resolução n.º 143/2000, de 23 de Outubro de 2000

Despacho n.º 21 300/2000 (2.' série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 2000, nomeio a licenciada Maria Manuela de Sousa Albuquerque para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito de assessoria jurídica, nos seguintes termos: 1 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A referida licenciada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 599 000$00, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de...

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