Declaração de Rectificação n.º 17/97, de 28 de Outubro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 17/97 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 103/97, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 212, de 13 de Setembro de 1997, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: No artigo 5.º, n.º 2, alínea b), onde se lê 'A incorporação por sociedades' deve ler-se 'Em incorporação...

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