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Resolução n.º 100/95, de 09 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.° 100/95 A Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 18 de Junho de 1993, o Plano Director Municipal.

Em Julho de 1993 foi o referido Plano remetido, pela Câmara Municipal respectiva, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, acompanhado do pedido de ratificação, nos termos do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.

Atendendo a que a ratificação dos planos directores municipais se destina a verificar a conformidade do Plano aprovado com as disposições legais e regulamentares em vigor e a conformidade e sua articulação com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipal, procedeu-se, de imediato e nos termos da lei, à análise dos elementos remetidos pela Câmara Municipal de Almada.

Da verificação efectuada constatou-se que o Plano Director Municipal de Almada não se conformava com as disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente com os Decretos-Leis números 69/90, de 2 de Março, 93/90, de 19 de Março, e 168/84, de 22 de Maio, situação para a qual a Câmara Municipal foi, desde logo, alertada.

Tem-se aguardado que a Câmara Municipal proceda às correcções ao Plano Director Municipal, o que, apesar de vários contactos técnicos entre a referida Câmara e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, não aconteceu até ao momento.

Não sendo possível manter esta situação, importa tomar uma decisão definitiva sobre a não ratificaçãe do Plano Director Municipal de Almada.

Na verdade, o Plano Director Municipal de Almada não está em conformidade com a lei, constatando-se que o mesmo viola: O Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, ao prever, na planta de ordenamente do Plano Director Municipal, utilizações do solo incluído na Reserva Ecológica Nacional que são incompatíveis com o regime de uso, ocupação e transformação do solo consagrado no n.° 1 do artigo 4.° do decreto-lei já citado.

Algumas dessas ocupações, que se citam a título meramente exemplificativo, são as seguintes: espaço industrial, espaço de vocação turística, espaço...

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