Declaração n.º 125/94, de 25 de Outubro de 1994

Declaração n.° 125/94 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1994 autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos...

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