Resolução n.º 161/2005, de 12 de Outubro de 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005 O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu a requalificação e a salvaguarda do património ambiental para as gerações futuras como uma das suas grandes orientações estratégicas, prevendo o seu desenvolvimento, designadamente através da reforma do actual imposto automóvel, enquanto instrumento privilegiado para promover o aumento da eficiência dos consumos energéticos e incentivar a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.
Apostar na eficiência dos consumos energéticos e no aproveitamento dos recursos energéticos nacionais disponíveis, respeitando os compromissos assumidos no quadro do Protocolo de Quioto, é assim, objectivo essencial.
Este desiderato impõe a promoção da utilização dos modos de transporte, equipamentos e energias menos poluentes, devendo, desde logo, utilizar-se as potencialidades que a tributação dos veículos automóveis apresenta, enquanto factor de sensibilização dos cidadãos e dos diversos agentes e de estímulo a comportamentos ambientalmente mais exigentes.
Assim, e sem deixar de ter presente a estratégia de consolidação orçamental, o Governo vai iniciar uma reforma progressiva do modelo de tributação dos veículos automóveis, colocando-o ao serviço do combate à poluição, no respeito pelo princípio do poluidor/pagador, direccionado à procura de automóveis mais amigos do ambiente e mais eficientes em termos energéticos, em consonância com as mais recentes propostas da Comissão Europeia.
Esta reforma está em consonância com o preconizado no Programa Nacional para as Alterações Climáticas, que prevê o aumento da eficiência energética do parque automóvel pela tributação sobre os veículos particulares, sendo que a mesma deverá ser integrada num leque mais vasto de instrumentos como o conjunto das políticas e medidas previstas para combater as alterações climáticas e novas medidas em estudo, nomeadamente a taxa de carbono, o fundo português de carbono e um programa de compras públicas baseado em critériosambientais.
Considerando que, em Portugal, o sector dos transportes, em 2003, representava cerca de 24% do total de gases com efeito de estufa, responsáveis pelo aquecimento global do planeta e pelas alterações climáticas, e as emissões deste sector cresceram 95% de 1990 a 2003, sendo que grande parte destas emissões resulta do transporte rodoviário, importa adoptar medidas de política fiscal que...
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