Declaração n.º DD4518, de 31 de Outubro de 1986

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria n.º 523-B/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2.º, alínea b), onde se lê 'b) [...] do Decreto-Lei n.º 88/85, de 1 de Abril, cujo regime de prescrição será fixado aquando da revisão a que se refere o n.º 21.º' deve ler-se 'b) [...] do Decreto-Lei n.º 88/85, de 1 de Abril.'.

No n.º 7.º, alínea b), n.º II), onde se lê...

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