Declaração n.º DD5178, de 31 de Outubro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 389/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 16.º, n.º 2, alínea m), onde se lê 'm) Fundo de Fomento da Cultura - 3,5' deve ler-se 'm) Fundo de...

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