Declaração n.º DD5174, de 31 de Outubro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Nos modelos constantes das pp. 2337 e 2340 deve constar anexo V e anexo VI.

No artigo 32.º, n.º 3, onde se lê 'número anterior' deve ler-se 'números anteriores'.

No artigo 54.º, n.º 2, onde se lê 'entrada' deve ler-se 'guarda'.

No anexo I, onde se lê '(Exclusivo da Imprensa Nacional da Moeda)' deve ler-se '(Exclusivo da Imprensa...

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