Declaração n.º DD5334, de 31 de Outubro de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 338/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na assinatura, onde se lê 'Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias.' deve ler-se 'Visto e aprovado em Conselho de...

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