Declaração n.º DD6007, de 27 de Outubro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 343/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, onde se lê '2) Veículos mistos de peso bruto superior a 2500 kg ou veículos de mercadorias,' deve ler-se '2) Veículos mistos ou de mercadoria de peso bruto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT