Declaração n.º DD6008, de 27 de Outubro de 1982

Declaração De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmodiploma: (ver documento original) 10.' Delegação da Direcção-Geral...

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