Declaração n.º DD7451, de 07 de Outubro de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que na publicação das alterações orçamentais, efectuada no Diário da República, 1.' série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro do ano findo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, onde se lê: (ver documento original) ................................................................................

À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 'Outras despesas correntes: Diversas' é aposta a observação (ver nota 51), com a seguinte redacção (a): (nota 51) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 deMarço.

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Alteração à separata n.º 2...

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