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Resolução n.º 251/77, de 06 de Outubro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 251/77 Por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 foram nomeados gestores por parte do Estado para diversas empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal detinha a maioria do capital. A principal razão da intervenção do Estado consistiu na impossibilidade prática de as empresas do grupo assegurarem a gestão, mesmo indirecta, das empresas participadas.

Considerando que a constituição do Instituto de Participações do Estado veio suprir a referida impossibilidade prática; Considerando a possibilidade de assegurar a viabilidade das empresas mediante celebração de contratos de viabilização com a banca; Considerando a recuperação económica que se tem vindo a verificar nas empresas Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.; Considerando que tais empresas são sociedades anónimas em que mais de dois terços do capital social são detidos pelo sector público, nos termos dos Decretos-Lei n.os 496/76, de 26 de Junho, e 285/77, de 13 de Junho; O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu: 1 - Determinar a cessação da intervenção do Estado nas empresas: Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L.; e...

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