Declaração n.º DD7792, de 06 de Outubro de 1977

Declaração Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977, a Lei n.º 58/77, de 5 de Agosto, determino que se faça a seguinte rectificação: No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se: Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia...

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