Resolução n.º DD1239, de 22 de Outubro de 1975

Resolução O Conselho da Revolução, reunido em 16 de Outubro de 1975, resolveu: Designar, nos termos do n.º 3.º do artigo 10.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República enquanto durar o impedimento resultante da visita...

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