Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 102/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro (23.ª alteraçáo ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, publicado no de 1982), saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

No n. 2 do artigo 152. -A (no texto da lei e da republicaçáo), onde se lê «nos números anteriores» deve ler -se «no número anterior».

No n. 1 do artigo 262. (da republicaçáo), onde se lê «contrafracçáo» deve ler -se «contrafacçáo».

No n. 3 do artigo 373. (da republicaçáo), onde se...

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