Declaração de Rectificação n.º 87/2009, de 23 de Novembro de 2009

Declaração de Rectificação n.º 87/2009 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: No anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º), onde se lê: ANEXO (a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT