Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Deliberação n.º 1643/2006, de 27 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1643/2006

Deliberaçáo do conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima n.o 1, de 30 de Outubro de 2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima, reunido em 30 de Outubro de 2006, deliberou:

  1. Delegar nos chefes dos Departamentos Marítimos, do Norte, capitáo-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos; do Centro, capitáo-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira; do Sul, capitáo-de-mar-e-guerra Luís Fernando Tavares dos Reis Ágoas; dos Açores, contra-almirante Agostinho Ramos da Silva, e da Madeira, capitáo-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para, no âmbito dos respectivos Departamentos Marítimos, autorizar despesas:

    1) Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do

    Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

    2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.

    2 - Esta deliberaçáo produz efeitos a partir da presente data.

    30 de Outubro de 2006. - O Conselho Administrativo: Luís da Franca de Medeiros Alves, VALM, presidente - José Manuel Penteado e Silva Carreira, CALM, vogal - António Inácio Gonçalves Covita, CFR AN, secretário.

    Deliberaçáo n.o 1644/2006

    Deliberaçáo do conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima n.o 2, de 30 de Outubro de 2006

    1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o d...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT