Resolução n.º 133/2002, de 12 de Novembro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002 A saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constituindo um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social.
Ao Estado cabe o duplo papel de enquadrador do serviço público de saúde e de regulador da participação dos sectores sociais e privados, através de mecanismos de regulação económica.
Na política de saúde a prosseguir, o objectivo fundamental é o de servir os destinatários do sistema, isto é, os doentes e os cidadãos em geral.
No âmbito do medicamento, a política do Governo assume o carácter estratégico da indústria farmacêutica, enquanto factor de desenvolvimento económico, de contributo fundamental para a inovação e desenvolvimento do medicamento e para a consequente melhoria das condições de saúde pública.
Por outro lado, o Programa para a Competitividade e o Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, integra um conjunto de instrumentos e medidas dirigidas ao aumento sustentado da produtividade e da competitividade que têm particular adequação à indústria farmacêutica.
Com efeito, os programas de apoio à investigação e desenvolvimento aplicados e de criação de novas empresas de tecnologia avançada encontram neste sector um campo privilegiado de aplicação.
Ao nível da União Europeia, importa também considerar o referencial decorrente do processo de revisão da legislação farmacêutica comunitária e o recente relatório produzido pelo Grupo de Alto Nível G10 sobre inovação e acesso ao medicamento, incluindo as recomendações relativas ao desempenho da indústria farmacêutica em relação aos indicadores da competitividade industrial, à criação de uma rede europeia de excelência em investigação fundamental e clínica, à condução de ensaios clínicos à escala europeia, criando uma base de dados de ensaios clínicos e resultados de investigação, à implementação de incentivos à investigação e de apoio ao desenvolvimento e comercialização de medicamentos órfãos e pediátricos, ao desenvolvimento de uma estratégia de biotecnologia e à optimização da recolha e tratamento de dados sobre farmacovigilância.
O carácter estratégico da indústria farmacêutica foi já reconhecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 148, de 28 de Junho de 2001, sendo no entanto oportuno, no âmbito da política do medicamento, concretizar e...
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