Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007

Declaraçáo n.o 317/2007

Em cumprimento o disposto no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alteraçóes efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado para 2007:

MAPA I

Receitas dos serviços integrados, por classificaçáo económica

[g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]

*58[g39]

326[g36]

[g26]5[g39]

7,[g39] *26[g36]

[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]

,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]

[g26]57,*26[g36]

325[g36] *58326[g36]

325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]

RECEITAS CORRENTES

,0326726[g36][g207],5[g200][g27]726[g36] [g74]REUH[g20]R[g20][g121]HQGLPHQWR[g20]

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

[g116]XWURV[g20]

Imposto sobre as sucessóes e doaçóes Imposto do uso, porte e detençáo de armas Impostos abolidos Impostos directos diversos

,0326726[g36],1[g207],5[g200][g27]726[g36] [g74]REUH[g20]R[g20][g51]RQVXPR[g20]

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Imposto automóvel (IA)

Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo

[g116]XWURV[g20]

Lotarias

Imposto do selo

Imposto do jogo

Impostos rodoviários Resultados da exploraçáo de apostas mútuas Impostos indirectos diversos

[g27]2175,[g57]8,d®[g200]6[g36]3[g26]5[g26][g36][g26][g36]6[g200]*85[g26]1d[g26][g36]62[g27],[g26]/[g44][g36][g26][g36][g27][g26],;[g26] *[g200]5[g26]/[g36][g207][g200][g36][g26]326[g200]17[g26]d®[g200]6[g36][g200][g36][g26][g36][g26][g207]6[g200][g36] [g51]DL[D[g20][g52]HUDO[g20]GH[g20][g26]SRVHQWDo}HV[g20]H[g20][g26][g45][g74][g16][g20]

Comparticipaçóes para a ADSE

7[g26];[g26]6[g44][g36]08/7[g26]6[g36][g200][g36]2875[g26]6[g36]3[g200]1[g26]/,[g207][g26][g207][g200]6[g36] [g57]D[DV[g20]

Taxas de justiça Taxas de registo de notariado

8.600.000.000

4.805.000.000

10.500.000

2.226.540 0

2.300.000

3.395.000.000

13.227.675.431

1.140.000.000

1.395.000.000

207.000.000

0

15.647.324

1.670.000.000

19.600.083

80.000.000

21.471.243

3.293.387

214.600.000

9.548.075 0

[g88][g86][g20]

[g88][g38][g20]

[g100][g173][g36]

01 02

01 06 07 99

01 02 03 04 05 99

01 02 03 04 05 99

02

01 02

13.405.000.000

15.026.540

19.364.675.431

1.810.012.037

214.600.000

13.420.026.540

21.174.687.468

214.600.000

[g88][g86][g20]

[g100][g48][g36]

[g88][g38][g20]

[g100][g198][g36]

[g88][g68][g20]

[g88][g86][g20]

[g100][g19][g36]

03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18

Taxas de registo predial

Taxas de registo civil

Taxas de registo comercial

Taxas florestais

Taxas vinícolas

Taxas moderadoras Taxas sobre espectáculos e divertimentos Taxas sobre energia

Taxas sobre geologia e minas Taxas sobre comercializaçáo e abate de gado Taxas de portos

Taxas sobre operaçóes de bolsa Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas Taxas sobre o valor de adjudicaçáo de obras públicas

21.949.230

3.481.600 0

5.930.702

24.017

3.200 866.600

13.195.483 150.785 293.389

35.200 0

3.328.067

75.000

8.510.381 0[g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]

*58[g39]

326[g36]

[g26]5[g39]

7,[g39] *26[g36]

[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]

,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]

[g26]57,*26[g36]

325[g36] *58326[g36]

325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]

Adicionais Emolumentos consulares Portagens

Propinas Taxas diversas

[g47]XOWDV[g20]H[g20][g116]XWUDV[g20][g27]HQDOLGDGHV[g20]

Juros de mora Juros compensatórios

Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes Multas e penalidades diversas

5[g200]1[g207],0[g200]1726[g36][g207][g26][g36]35235,[g200][g207][g26][g207][g200] [g41]XURV[g20][g80][g20][g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80][g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Públicas Privadas

[g41]XURV[g20][g80][g20][g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Bancos e outras instituiçóes financeiras

Companhias de seguros e fundos de pensóes

[g41]XURV[g20][g80][g20][g26]GPLQLVWUDo}HV[g20][g27]~EOLFDV[g20]

Administraçáo central - Estado Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos Administraçáo regional Administraçáo local - Continente Administraçáo local - Regióes Autónomas Segurança social

[g41]XURV[g20][g80][g20][g109]QVWLWXLo}HV[g20][g74]HP[g20][g70]LQV[g20][g44]XFUDWLYRV[g20]

Juros - Instituiçóes sem fins lucrativos

[g41]XURV[g20][g80][g20][g70]DPtOLDV[g20]

Juros - Famílias

[g41]XURV[g20][g80][g20][g121]HVWR[g20]GR[g20][g47]XQGR[g20]

Uniáo Europeia - Instituiçóes Uniáo Europeia - Países membros Países terceiros e organizaçóes internacionais

[g45]LYLGHQGRV[g20]H[g20][g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80] [g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades e quase-sociedades náo financeiras

EP's - Remuneraçóes dos capitais estatutários Estabelecimentos fabris militares Outras empresas públicas Empresas privadas

20.800

337.714 0

1.986.300 164.583.520

119.162.109

76.000.000

69.482.770

69.150.312

4.431.095

1.272.900

200.000

958.278 0

5.971

2.250.000 0

300 0 0

0

1.125.000

15.000 0

5.829.327

4.892.000 0

54.615.200 0

[g88][g38][g20]

19 20 21 22 99

01 02 03

04 99

01 02

01 02

01 02 03 04 05 06

01

01

01 02 03

01

234.320.063

338.226.286

1.472.900

958.278

2.256.271

0

1.125.000

5.844.327

59.507.200

572.546.349

[g100]Ȉ[g36]

[g88][g86][g20]

[g88][g38][g20]

[g88][g68][g20]

[g88][g91][g20]

[g88]Ȉ[g20]

[g88]ˇ[g20]

[g88]˄[g20]

[g45]LYLGHQGRV[g20]H[g20][g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades financeiras

Bancos e outras instituiçóes financeiras

Companhias de seguros

[g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g26]GPLQLVWUDo}HV[g20][g27]~EOLFDV[g20]

Participaçóes nos lucros de administraçóes públicas

01[g121]HQGDV[g20]

Terrenos

Sociedades e quase-sociedades náo financeiras Administraçóes públicas Administraçóes privadas - Empresas petrolíferas Exterior

Outros sectores

Activos no subsolo

Habitaçóes

Edifícios

Bens de domínio público

Outros

[g26]FWLYRV[g20][g109]QFRUSyUHRV[g20]

Activos incorpóreos

236.837.000

0

943.097

20.000 891.649 278.432

0

59.918 0

2.006 0

300.000

2.110.243

0

[g88]˙[g20]

01

[g88]˝[g20]

[g86][g88][g20]

236.837.000

943.097

3.662.248

0 312.606.321

02 03 04 05 99

01

[g86][g86][g20]

33 324 [g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]

*58[g39]

326[g36]

[g26]5[g39]

7,[g39] *26[g36]

[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]

,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]

[g26]57,*26[g36]

325[g36] *58326[g36]

325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]

75[g26]16)[g200]5Ç1[g27],[g26]6[g36][g27]255[g200]17[g200]6[g36] [g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80][g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Públicas Privadas

[g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]

Bancos e outras instituiçóes financeiras

Companhias de seguros e fundos de pensóes

[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g51]HQWUDO[g20]

Estado Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Regime de solidariedade Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Acçáo social Estado - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Estado - Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados Estado - Participaçáo comunitária em projectos co-financiados Serviços e fundos autónomos Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo social de cidadania Acçáo social Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Serviços e fundos autónomos - Participaçáo portuguesa em projectos cofinanciados Serviços e fundos autónomos - Participaçáo comunitária em projectos cofinanciados

[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g121]HJLRQDO[g20]

Regiáo Autónoma dos Açores Regiáo Autónoma da Madeira

[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g44]RFDO[g20]

Continente Regiáo Autónoma dos Açores Regiáo Autónoma da Madeira

[g74]HJXUDQoD[g20]VRFLDO[g20]

Sistema de solidariedade e segurança social Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras transferências

[g109]QVWLWXLo}HV[g20][g74]HP[g20][g70]LQV[g20][g44]XFUDWLYRV[g20]

0

4.497.969

1.377.120

2.300

859.962

0 0

0 405.350

46.742.274 766.866.162

0

753.842

8.411.612

12.597.214

0 0

18.039.500 0 0

3.331.455

1.285.406

35.908.711

22.389.795

[g88][g86][g20]

[g88][g38][g20]

[g88][g68][g20]

[g100]ˇ[g36]

01 02

01 02

01 02

03 04

05 06 07 08

09

10

11

01 02

01 02 03

01 02 03 04

4.497.969

1.379.420

836.636.416

0

18.039.500

62.915.367

[g88][g91][g20]

[g88]Ȉ[g20]

[g88]ˇ[g20]

[g88]˄[g20]

[g88]˙[g20]

[g88]˝[g20]

[g100]˄[g36]

Instituiçóes sem fins lucrativos

01[g70]DPtOLDV[g20]

Famílias

01[g121]HVWR[g20]GR[g20][g47]XQGR[g20]

Uniáo Europeia - Instituiçóes

Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo social de cidadania Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Uniáo Europeia - Países-Membros Países terceiros e organizaçóes internacionais Países terceiros e organizaçóes internacionais - Subsistema de protecçáo social de cidadania

9[g200]1[g207][g26][g36][g207][g200][g36][g57][g200]16[g36][g200][g36]6[g200]59,d26[g36][g27]255[g200]17[g200]6[g36] [g43]HQGD[g20]GH[g20][g48]HQV

Material de escritório Livros e documentaçáo técnica Publicaçóes e impressos Fardamentos e artigos pessoais Bens inutilizados Produtos agrícolas e pecuários Produtos alimentares e bebidas Mercadorias Matérias de consumo Desperdícios, resíduos e refugos Produtos acabados e intermédios Outros

471.000

7.081.685

125.955.329

0

0

3.538.235

14.951.616

0

134.108 829.279

16.564.128

2...

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