Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
Declaraçáo n.o 317/2007
Em cumprimento o disposto no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alteraçóes efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado para 2007:
MAPA I
Receitas dos serviços integrados, por classificaçáo económica
[g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]
*58[g39]
326[g36]
[g26]5[g39]
7,[g39] *26[g36]
[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]
,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]
[g26]57,*26[g36]
325[g36] *58326[g36]
325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]
RECEITAS CORRENTES
,0326726[g36][g207],5[g200][g27]726[g36] [g74]REUH[g20]R[g20][g121]HQGLPHQWR[g20]
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
[g116]XWURV[g20]
Imposto sobre as sucessóes e doaçóes Imposto do uso, porte e detençáo de armas Impostos abolidos Impostos directos diversos
,0326726[g36],1[g207],5[g200][g27]726[g36] [g74]REUH[g20]R[g20][g51]RQVXPR[g20]
Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Imposto automóvel (IA)
Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo
[g116]XWURV[g20]
Lotarias
Imposto do selo
Imposto do jogo
Impostos rodoviários Resultados da exploraçáo de apostas mútuas Impostos indirectos diversos
[g27]2175,[g57]8,d®[g200]6[g36]3[g26]5[g26][g36][g26][g36]6[g200]*85[g26]1d[g26][g36]62[g27],[g26]/[g44][g36][g26][g36][g27][g26],;[g26] *[g200]5[g26]/[g36][g207][g200][g36][g26]326[g200]17[g26]d®[g200]6[g36][g200][g36][g26][g36][g26][g207]6[g200][g36] [g51]DL[D[g20][g52]HUDO[g20]GH[g20][g26]SRVHQWDo}HV[g20]H[g20][g26][g45][g74][g16][g20]
Comparticipaçóes para a ADSE
7[g26];[g26]6[g44][g36]08/7[g26]6[g36][g200][g36]2875[g26]6[g36]3[g200]1[g26]/,[g207][g26][g207][g200]6[g36] [g57]D[DV[g20]
Taxas de justiça Taxas de registo de notariado
8.600.000.000
4.805.000.000
10.500.000
2.226.540 0
2.300.000
3.395.000.000
13.227.675.431
1.140.000.000
1.395.000.000
207.000.000
0
15.647.324
1.670.000.000
19.600.083
80.000.000
21.471.243
3.293.387
214.600.000
9.548.075 0
[g88][g86][g20]
[g88][g38][g20]
[g100][g173][g36]
01 02
01 06 07 99
01 02 03 04 05 99
01 02 03 04 05 99
02
01 02
13.405.000.000
15.026.540
19.364.675.431
1.810.012.037
214.600.000
13.420.026.540
21.174.687.468
214.600.000
[g88][g86][g20]
[g100][g48][g36]
[g88][g38][g20]
[g100][g198][g36]
[g88][g68][g20]
[g88][g86][g20]
[g100][g19][g36]
03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18
Taxas de registo predial
Taxas de registo civil
Taxas de registo comercial
Taxas florestais
Taxas vinícolas
Taxas moderadoras Taxas sobre espectáculos e divertimentos Taxas sobre energia
Taxas sobre geologia e minas Taxas sobre comercializaçáo e abate de gado Taxas de portos
Taxas sobre operaçóes de bolsa Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas Taxas sobre o valor de adjudicaçáo de obras públicas
21.949.230
3.481.600 0
5.930.702
24.017
3.200 866.600
13.195.483 150.785 293.389
35.200 0
3.328.067
75.000
8.510.381 0[g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]
*58[g39]
326[g36]
[g26]5[g39]
7,[g39] *26[g36]
[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]
,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]
[g26]57,*26[g36]
325[g36] *58326[g36]
325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]
Adicionais Emolumentos consulares Portagens
Propinas Taxas diversas
[g47]XOWDV[g20]H[g20][g116]XWUDV[g20][g27]HQDOLGDGHV[g20]
Juros de mora Juros compensatórios
Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes Multas e penalidades diversas
5[g200]1[g207],0[g200]1726[g36][g207][g26][g36]35235,[g200][g207][g26][g207][g200] [g41]XURV[g20][g80][g20][g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80][g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Públicas Privadas
[g41]XURV[g20][g80][g20][g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Bancos e outras instituiçóes financeiras
Companhias de seguros e fundos de pensóes
[g41]XURV[g20][g80][g20][g26]GPLQLVWUDo}HV[g20][g27]~EOLFDV[g20]
Administraçáo central - Estado Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos Administraçáo regional Administraçáo local - Continente Administraçáo local - Regióes Autónomas Segurança social
[g41]XURV[g20][g80][g20][g109]QVWLWXLo}HV[g20][g74]HP[g20][g70]LQV[g20][g44]XFUDWLYRV[g20]
Juros - Instituiçóes sem fins lucrativos
[g41]XURV[g20][g80][g20][g70]DPtOLDV[g20]
Juros - Famílias
[g41]XURV[g20][g80][g20][g121]HVWR[g20]GR[g20][g47]XQGR[g20]
Uniáo Europeia - Instituiçóes Uniáo Europeia - Países membros Países terceiros e organizaçóes internacionais
[g45]LYLGHQGRV[g20]H[g20][g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80] [g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades e quase-sociedades náo financeiras
EP's - Remuneraçóes dos capitais estatutários Estabelecimentos fabris militares Outras empresas públicas Empresas privadas
20.800
337.714 0
1.986.300 164.583.520
119.162.109
76.000.000
69.482.770
69.150.312
4.431.095
1.272.900
200.000
958.278 0
5.971
2.250.000 0
300 0 0
0
1.125.000
15.000 0
5.829.327
4.892.000 0
54.615.200 0
[g88][g38][g20]
19 20 21 22 99
01 02 03
04 99
01 02
01 02
01 02 03 04 05 06
01
01
01 02 03
01
234.320.063
338.226.286
1.472.900
958.278
2.256.271
0
1.125.000
5.844.327
59.507.200
572.546.349
[g100]Ȉ[g36]
[g88][g86][g20]
[g88][g38][g20]
[g88][g68][g20]
[g88][g91][g20]
[g88]Ȉ[g20]
[g88]ˇ[g20]
[g88]˄[g20]
[g45]LYLGHQGRV[g20]H[g20][g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades financeiras
Bancos e outras instituiçóes financeiras
Companhias de seguros
[g27]DUWLFLSDo}HV[g20]QRV[g20][g44]XFURV[g20]GH[g20][g26]GPLQLVWUDo}HV[g20][g27]~EOLFDV[g20]
Participaçóes nos lucros de administraçóes públicas
01[g121]HQGDV[g20]
Terrenos
Sociedades e quase-sociedades náo financeiras Administraçóes públicas Administraçóes privadas - Empresas petrolíferas Exterior
Outros sectores
Activos no subsolo
Habitaçóes
Edifícios
Bens de domínio público
Outros
[g26]FWLYRV[g20][g109]QFRUSyUHRV[g20]
Activos incorpóreos
236.837.000
0
943.097
20.000 891.649 278.432
0
59.918 0
2.006 0
300.000
2.110.243
0
[g88]˙[g20]
01
[g88]˝[g20]
[g86][g88][g20]
236.837.000
943.097
3.662.248
0 312.606.321
02 03 04 05 99
01
[g86][g86][g20]
33 324 [g27][g26]3ë[g39] 78[g39] /26[g36]
*58[g39]
326[g36]
[g26]5[g39]
7,[g39] *26[g36]
[g207][g200]6,*1[g26]d2[g36][g207][g26]6[g36]5[g200][g27][g200],7[g26]6[g36]
,03257Æ1[g27],[g26]6[g36][g200]0[g36][g200]8526[g36] 325[g36]
[g26]57,*26[g36]
325[g36] *58326[g36]
325[g36] [g27][g26]3ë78/26[g36]
75[g26]16)[g200]5Ç1[g27],[g26]6[g36][g27]255[g200]17[g200]6[g36] [g74]RFLHGDGHV[g20]H[g20][g28]XDVH[g80][g74]RFLHGDGHV[g20][g89]mR[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Públicas Privadas
[g74]RFLHGDGHV[g20][g70]LQDQFHLUDV[g20]
Bancos e outras instituiçóes financeiras
Companhias de seguros e fundos de pensóes
[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g51]HQWUDO[g20]
Estado Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Regime de solidariedade Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Acçáo social Estado - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Estado - Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados Estado - Participaçáo comunitária em projectos co-financiados Serviços e fundos autónomos Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo social de cidadania Acçáo social Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Serviços e fundos autónomos - Participaçáo portuguesa em projectos cofinanciados Serviços e fundos autónomos - Participaçáo comunitária em projectos cofinanciados
[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g121]HJLRQDO[g20]
Regiáo Autónoma dos Açores Regiáo Autónoma da Madeira
[g26]GPLQLVWUDomR[g20][g44]RFDO[g20]
Continente Regiáo Autónoma dos Açores Regiáo Autónoma da Madeira
[g74]HJXUDQoD[g20]VRFLDO[g20]
Sistema de solidariedade e segurança social Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados Financiamento comunitário em projectos co-financiados Outras transferências
[g109]QVWLWXLo}HV[g20][g74]HP[g20][g70]LQV[g20][g44]XFUDWLYRV[g20]
0
4.497.969
1.377.120
2.300
859.962
0 0
0 405.350
46.742.274 766.866.162
0
753.842
8.411.612
12.597.214
0 0
18.039.500 0 0
3.331.455
1.285.406
35.908.711
22.389.795
[g88][g86][g20]
[g88][g38][g20]
[g88][g68][g20]
[g100]ˇ[g36]
01 02
01 02
01 02
03 04
05 06 07 08
09
10
11
01 02
01 02 03
01 02 03 04
4.497.969
1.379.420
836.636.416
0
18.039.500
62.915.367
[g88][g91][g20]
[g88]Ȉ[g20]
[g88]ˇ[g20]
[g88]˄[g20]
[g88]˙[g20]
[g88]˝[g20]
[g100]˄[g36]
Instituiçóes sem fins lucrativos
01[g70]DPtOLDV[g20]
Famílias
01[g121]HVWR[g20]GR[g20][g47]XQGR[g20]
Uniáo Europeia - Instituiçóes
Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo social de cidadania Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional Uniáo Europeia - Países-Membros Países terceiros e organizaçóes internacionais Países terceiros e organizaçóes internacionais - Subsistema de protecçáo social de cidadania
9[g200]1[g207][g26][g36][g207][g200][g36][g57][g200]16[g36][g200][g36]6[g200]59,d26[g36][g27]255[g200]17[g200]6[g36] [g43]HQGD[g20]GH[g20][g48]HQV
Material de escritório Livros e documentaçáo técnica Publicaçóes e impressos Fardamentos e artigos pessoais Bens inutilizados Produtos agrícolas e pecuários Produtos alimentares e bebidas Mercadorias Matérias de consumo Desperdícios, resíduos e refugos Produtos acabados e intermédios Outros
471.000
7.081.685
125.955.329
0
0
3.538.235
14.951.616
0
134.108 829.279
16.564.128
2...
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