Resolução n.º 47/2007, de 16 de Novembro de 2007

Resoluçáo n.o 47/2007

Através do Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho, foi criada a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., a qual tem por objecto o desenvolvimento e a execuçáo de políticas estruturantes e de apoio à internacionalizaçáo da economia portuguesa. A criaçáo desta entidade pública empresarial assentou num dos objectivos reformadores ditados pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que definiu como missóes operacionais a desenvolver no âmbito do Ministério da Eco-

nomia e da Inovaçáo as promoçóes do investimento e do comércio externo, atribuindo a prossecuçáo destas actividades a uma única enti-dade pública focada em iniciativas de inserçáo económica internacional, a AICEP, E. P. E.

Nos termos do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho, o conselho de administraçáo é composto pelo presidente e oito vogais, os quais sáo nomeados mediante resoluçáo do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, prevendo-se ainda, no n.o 2 do mesmo artigo, que o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pode também propor chefes de missóes diplomáticas portuguesas para cargos náo executivos no referido conselho de administraçáo.

Em 1 de Julho de 2007 cessou o mandato do conselho de administraçáo em funçóes da API - Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API, E. P. E.), nomeado pela resoluçáo n.o 75/2005, de 24 de Novembro, publicada no 16 de Dezembro de 2005.

33 318 Torna-se, assim, necessário nomear o presidente e os vogais do conselho de administraçáo da AICEP, E. P. E., entidade que sucedeu à API, E. P. E., nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito do objecto da...

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