Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
Acórdão n.º 368/2000 Processo n.º 243/00 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Em 31 de Março de 2000, o procurador-geral-adjunto em funções neste Tribunal veio requerer, como representante do Ministério Público e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e do artigo 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que fosse declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo', uma vez que tal norma, nessa interpretação, já fora julgada inconstitucional por três vezes nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 683/99, do plenário, 73/2000, da 3.' Secção, e 82/2000, da 1.' Secção.
Notificado o Primeiro-Ministro para os efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, veio este oferecer merecimento dos autos.
Concluída a discussão e firmada a orientação do Tribunal, cumpre, nos termos do artigo 65.º da Lei do Tribunal Constitucional, explicitar a respectiva decisão.
II - Fundamentos A) Delimitação do objecto do presente processo 2 - A questão de constitucionalidade em apreço no presente processo corresponde à precedentemente decidida no Acórdão n.º 683/99 (publicado no Diário da República, 2.' série, de 3 de Fevereiro de 2000) e nos Acórdãos n.os 73/2000 e 82/2000 - trata-se da apreciação da conformidade constitucional da norma do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, mas apenas 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo'.
É a seguinte a redacção da norma em apreço: 'Artigo 14.º Modalidades e efeitos [...] 3 - O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo, com as especificidades constantes do presente diploma.' O Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Junho, introduziu uma dessas especificidades ao acrescentar um novo n.º 4 ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, nos termos do qual 'O contrato de trabalho a que se refere o presente diploma não se converte, em caso algum, em contrato de trabalho sem termo'.
Porém, antes dessa intervenção legislativa entendia alguma jurisprudência que a remissão para a 'lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo' envolvia a aplicação do disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Esta última norma, sob a epígrafe 'Conversão do contrato', determinava que 'o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo se forem excedidos os prazos de duração fixados de acordo com o disposto no artigo 44.º [em regra, três anos consecutivos; no caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 41.º dois anos consecutivos], somando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho'.
Como se escreveu no Acórdão n.º 683/99, no presente processo: '[...] está, pois, em causa a norma que contém a remissão definidora do regime jurídico do contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Estado, para a lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, contida no citado artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, interpretada no sentido de se permitir a conversão do contrato de trabalho a termo certo, celebrado com o Estado, em contrato de trabalho sem termo (por tempo indeterminado) - por aplicação, por virtude dessa remissão, do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro -, quando ultrapassados os respectivos limites máximos de duração total.' B) Apreciação da questão de constitucionalidade 3 - Como se salientou nesse Acórdão n.º 683/99: '[...] a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo, prevista na lei geral do trabalho, não é por si só violadora do direito à segurança no emprego, uma vez que se encontra vinculada a um conjunto de circunstâncias enumeradas pelo legislador (artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), que, conjuntamente com outros traços do regime do contrato de trabalho a termo, exprimem a ideia de excepcionalidade desta forma de contratação (v., por exemplo, J. J. Abrantes, 'Breve apontamento sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a prazo', in idem, Direito do Trabalho Ensaios, Lisboa, 1996, pp. 96 e 99, e Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, Lisboa, 1992, p. 468, que, embora referindo que 'a questão não é linear', salienta que a lei exige uma 'justificação substantiva adequada e típica para o contrato de trabalho a termo, que quase se poderia dizer que se transforma assim num contrato especial de trabalho').' Todavia, perante o regime jurídico dos contratos de trabalho a termo de direito privado - que inclui a conversão, obrigatória para o empregador, de tais contratos em contratos de trabalho sem termo, como sanção para ultrapassagem dos limites à sua renovação fixados legalmente -, suscitou-se a questão de apurar se tal disciplina, mesmo no domínio privatístico, se afigurava como decorrência indispensável, no regime dos contratos de trabalho a termo certo, da garantia constitucional da segurança no emprego.
A conclusão a que se chegou nessa decisão foi a de que '[...] tal 'conversão' não se apresenta como o único meio, ou, sequer, como disciplina indispensável, para o cumprimento pelo Estado do seu dever de proteger a segurança no emprego. Aliás, a necessidade de tal regime tende a diminuir quanto mais se acentuar a excepcionalidade do recurso à contratação a termo certo. E, mesmo para os contratos deste tipo que se celebrem, podem prever-se soluções legislativas sucedâneas desta conversão, dirigidas à protecção da segurança no emprego.
Pode, assim, entender-se que a segurança no emprego deve levar à proibição ou à restrição apertada da celebração de contratos a termo certo, com uma regulamentação mais estrita dos pressupostos para a contratação a termo de trabalhadores, bem como a fixação de prazos de duração máxima destes contratos (que no caso de contratos a termo certo com o Estado são até menores do que os previstos na lei geral do trabalho), ou de um seu regime especial de renovação. Por outro lado, poderá o legislador, por exemplo, prever a existência de um regime de indemnização dos trabalhadores com contrato a termo certo que ultrapasse os limites temporais legalmente estabelecidos, caso sofram danos pela dificuldade em encontrar trabalho subsequentemente.
Todas estas regulamentações se destinam a assegurar ao trabalhador segurança no emprego, sem passar necessariamente pela conversão do seu contrato em contrato de trabalho sem termo'.
Aliás, notou-se que uma tal sanção - a conversão legal do contrato em contrato de trabalho sem termo -, no domínio do direito privado, '[...] apenas limitará interesses privados do empregador que violou a proibição legal de recurso a contratos de trabalho a termo para além do respectivo limite legal de duração total. Se o empregador está a utilizar contratos de trabalho a termo certo para além da duração máxima legalmente permitida - e, portanto, provavelmente para satisfação de necessidades permanentes de trabalho -, a sanção de tal possível tentativa de fraude à lei com a conversão em contratos de trabalho sem termo afigura-se razoável'.
Conclui-se, pois, que 'o direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição, não imporá, pois, necessariamente, mesmo para os trabalhadores com contrato a termo certo regulado pelo direito privado, a previsão de uma sanção da conversão destes contratos em contratos de trabalho sem termo, como único meio de garantir tal segurança. E, portanto, não poderá reconhecer-se uma imposição constitucional de um regime de conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, como forma de cumprimento do dever de protecção da segurança no emprego, a cargo do Estado'.
4 - Considerou-se, pois, que, ainda que se entendesse que 'na Constituição da República se funda uma imposição de conversão ope legis dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, após a ultrapassagem dos respectivos limites temporais máximos, como regime indispensável para assegurar a segurança no emprego', todavia, no domínio da relação jurídica de emprego público, a conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo não é constitucionalmenteimposta.
Em primeiro lugar, 'quer pelas diferenças gerais que há que reconhecer entre a relação jurídica de emprego público e a relação jurídica laboral de direito privado, quer, designadamente, pela necessidade de compatibilizar o regime da primeira com exigências constitucionais relativas especificamente ao acesso aos empregos públicos, como a resultante do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição'.
Depois de apontar, a título exemplificativo, algumas diferenças de regime jurídico entre a relação jurídica de emprego público e a relação jurídica de emprego privado, o Acórdão n.º 683/99 deu conta da jurisprudência constitucional que abordou a especificidade daquela primeira e que reconheceu expressamente a possibilidade de a Administração Pública recorrer à celebração de contratos a prazo não convertíveis em contratos sem prazo, transcrevendo extractos do Acórdão n.º 340/92 (publicado no Diário da República, 2.' série, de 17 de Novembro de 1992). '[...] se existem funções e tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe um carácter profissional e permanente no seu exercício outras há que se compatibilizam com um estatuto precário e de duração limitada', do Acórdão n.º 345/93...
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