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Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 18.º, n.º 3, onde se lê '[...] a transmitir a autoridade [...]' deve ler-se '[...] a transmitir à autoridade [...]'.

No artigo 26.º, n.º 2, alínea b), onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária;' e no n.º 4 do mesmo artigo, onde se lê '[...] nas alíneas a) e b) [...]' deve ler-se '[...] nas alíneas a) e n) [...]'.

No artigo 27.º, n.º 2, alínea j), onde se lê '[...] nos directores nacionais-adjuntos, [...]' deve ler-se '[...] nos subdirectores nacionais-adjuntos, [...]'.

No artigo 32.º, na epígrafe e no texto, onde se lê '[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica [...]' deve ler-se '[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira[...]'.

No artigo 85.º, n.º 1, onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]' deve ler-se '[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária, [...]'.

No artigo 86.º, onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]' deve ler-se '[...] Conselho Superior da...

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