Declaração de Rectificação n.º 20/98, de 02 de Novembro de 1998

Declaração de Rectificação n.º 20/98 Para os devidos efeitos se declara que o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário de República, 1.' série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No artigo 47.º, n.º 4, onde se lê 'as acções de prevenção relativamente' deve ler-se 'as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT