Deliberação n.º EDELIB81/96, de 20 de Novembro de 1996

RESUMO

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte nos directores dos serviços Sub-Regionais do mesmo Centro.

 
TRECHO GRÁTIS

Deliberação. - Delegação de competências. - 1 - A delegação de competências atribuída aos directores dos serviços sub-regionais, publicada no DR, 2.', 177, de 1-8-96, e 194, de 22-8-96, contém algumas insuficiências que convém suprir.

2 - Assim, a redacção dos n.ºs 1.3.10, 1.3.23, 2.1, 2.2 e 4 passa a ser a seguinte: 1.3.10 - Autorizar a realização de despesas de transportes e com reparação de viaturas e aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes, nos termos e até aos montantes estabelecidos pelo conselho directivo em matéria de despesas; 1.3.23 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, nos termos e até aos montantes estabelecidos pelo conselho directivo em matéria de despesas; 2.1 - Autorizar as despesas previstas nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 7.º daquele diploma legal até ao montante de 10 000 contos, com excepção das relativas a bens ou serviços de informática...

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