Declaração n.º DD3603, de 23 de Novembro de 1989

Declaração Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 30 de Outubro corrente, elegeram para os cargos de presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes José Manuel Moreira Cardoso...

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