Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005 O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa e determinou que cada Estado membro deveria elaborar um plano nacional de reformas que, tendo em atenção a promoção do crescimento económico e do emprego, apresentasse uma resposta integrada às 24 linhas orientadoras para a Estratégia de Lisboa relançada, contribuindo igualmente para a promoção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, para o equilíbrio macroeconómico e para a sustentabilidade do meio ambiente.
Na mesma ocasião, foi determinada também - em reforço ao método aberto de coordenação preconizado pela Comissão Europeia - a criação em cada Estado membro de uma estrutura flexível de coordenação e a designação de um coordenador nacional responsável pela elaboração e implementação do referido Plano Nacional de Reformas.
Dessa forma, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2005 (2.' série), de 19 de Julho, nomeou um coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e constituiu uma rede de representantes pessoais de todos os ministros e dos responsáveis das unidades de coordenação no âmbito das políticas envolvidas, que trabalharam em conjunto na elaboração do Plano Nacional de Reformas, cuja designação é Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, agora submetido à apreciação do Conselho de Ministros, atende aos requisitos formais definidos para a sua elaboração e se consubstancia num documento político que enumera de forma objectiva uma estratégia e um conjunto de medidas concretas que visam dar corpo à agenda de modernização do País no horizonte de 2008; Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, além de atender às determinações comunitárias decorrentes das decisões tomadas pelo Conselho Europeu da Primavera e às recomendações para Portugal da Comissão Europeia, se consubstancia num programa nacional, construído sobre uma base participativa, que tem em conta as particularidades do contexto sócio-económico do País; Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 dá sequência ao papel determinante que Portugal desempenhou na concepção da Estratégia de Lisboa, assumindo-se agora como um guião de implementação dessa estratégia em Portugal para o período 2005-2008, no quadro de um processo de diálogo permanente com a sociedadecivil: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve aprovar o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ESTRATÉGIA DE LISBOA - PORTUGAL DE NOVO Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 O Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) 2005-2008 é um programa integrado e pragmático que Portugal vai desenvolver no contexto da União Europeia (UE), face aos desafios colocados pela economia e pela sociedade globalizada em que tem que competir e se querafirmar.
O Programa é um guia para a concretização de uma estratégia nacional de reformas e modernização concebida no quadro das referências e prioridades da Estratégia de Lisboa, assumindo-se como uma resposta global às linhas de orientação aprovadas pelo Conselho Europeu, nas suas dimensões macroeconómica, microeconómica e de emprego, às recomendações gerais de política económica e de política de emprego para Portugal formuladas pela Comissão Europeia e às prioridades identificadas pela Comissão Europeia para Portugal no quadro da elaboração do Plano Nacional de Reformas, designadamente a sustentabilidade das contas públicas e do défice externo, a investigação e desenvolvimento e a inovação, a concorrência nos serviços, o emprego, a organização do mercado de trabalho, a educação e a formação ao longo da vida.
Engloba de forma coerente os diversos programas e planos de acção com incidência no crescimento e no emprego, os quais são incluídos no Programa como anexos fundamentais para a sua implementação e avaliação. Enquadra em particular o Programa de Estabilidade e Crescimento (ver nota 1), na dimensão macroeconómica, o Plano Tecnológico, na dimensão de competitividade e qualificação, e o Plano Nacional de Emprego (ver nota 2), na dimensão de emprego. Incorpora ainda contributos decorrentes de pareceres emitidos pelos parceiros sociais e dos programas abrangidos pelo método aberto de coordenação.
A elaboração do PNACE 2005-2008 teve ainda em conta as linhas de orientação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN 2007-2013), enquanto documento de enquadramento para as intervenções apoiadas pelos fundos estruturais e de coesão (ver nota 3).
Com este Programa pretende-se mobilizar activamente os agentes públicos e privados para a concretização de um conjunto de políticas e de medidas concretas que visam promover a credibilidade, a confiança, a modernização e a coesão necessárias para a consolidação de uma economia mais competitiva, de um quadro social mais justo, de uma sociedade inclusiva e promotora da igualdade de oportunidades para todos e de um ambiente com mais qualidade e sustentabilidade.
Através da implementação das políticas nele previstas, pretende-se que Portugal contribua positivamente para um novo ciclo de afirmação da UE à escala global e consiga no horizonte de 2008 reduzir o défice público do País para 2,8% do produto interno bruto (PIB), aumentar o investimento público (ver nota 4) e criar condições para triplicar o investimento privado em investigação e desenvolvimento [como contributo para que a despesa de investigação e desenvolvimento (I&D) na UE atinja a meta de 3% do PIB em 2010] e atingir uma taxa de crescimento anual do PIB de 2,6% e uma taxa de emprego global de69%.
Os contributos relevantes da discussão do PNACE 2005-2008 com os agentes económicos e sociais, bem como da monitorização permanente do contexto e dos resultados obtidos, permitirão orientar a sua evolução e maximizar a sua eficiência.
O seu foco nas reformas económicas traduz a vontade determinada de salvaguardar os valores e as políticas essenciais do Estado social moderno, garantindo através do crescimento e da competitividade melhores condições para a sustentabilidade das políticas de emprego, coesão e protecção social.
Ao conjugar de forma articulada uma visão, uma estratégia e um conjunto de políticas, destacando no seu corpo principal um conjunto de medidas emblemáticas e transformadoras para cada uma das políticas sectoriais, o PNACE 2005-2008 traduz a ambição de Portugal implementar no horizonte de 2008 um processo sustentado de crescimento, desenvolvimento e criação de emprego que concilie a excelência e a coesão.
Grandes opções Portugal é uma nação com uma forte identidade, alicerçada em valores que determinam um carácter nacional tolerante, aberto ao exterior e à descoberta.
Estes valores tiveram a sua melhor expressão de afirmação sempre que o País se abriu ao mundo e se associou às dinâmicas de mudança e inovação, colocando-se no centro dos processos de viragem e modernização e assumindo-se como parte activa da parceria que deu origem aos paradigmas económicosemergentes.
A Estratégia de Lisboa, aprovada durante a presidência portuguesa da UE em 2000 e enriquecida em cimeiras subsequentes, constitui o mais recente exemplo de uma perspectiva alargada de afirmação da União à escala global, na qual Portugal assumiu um papel fundamental.
O relançamento da Estratégia de Lisboa, decidido pelo Conselho Europeu da Primavera, determina uma oportunidade para, no quadro metodológico de reforço da coordenação entre as políticas nacionais e as políticas europeias, Portugal reafirmar e actualizar uma visão ambiciosa mas realista de futuro.
Visão: 'Colocar Portugal de novo no centro do processo de desenvolvimento à escala da UE e à escala global, promovendo o crescimento e o emprego através da melhoria da qualificação das pessoas, das empresas, das instituições, dos territórios, do desenvolvimento científico e do reforço da atractividade, da coesão social e da qualidade ambiental.' A concretização desta visão, ambiciosa mas viável, implica a identificação clara dos factores críticos e das vantagens competitivas a que o País pode recorrer e uma focalização determinada das políticas públicas e das dinâmicas socio-económicas na exploração das vantagens e na minimização dos constrangimentos.
Implica, ainda, uma clara articulação da estratégia nacional com o Programa Comunitário de Lisboa e com os programas nacionais dos restantes países da UE, de forma a tirar partido das sinergias de desenvolvimento no espaço da União.
Neste contexto, o PNACE 2005-2008 baseia-se numa estratégia de diferenciaçãosustentada.
Por um lado, Portugal tem de superar de forma determinada os constrangimentos à sua competitividade e à sua atractividade, designadamente as carências de qualificações, de competências específicas, de suporte tecnológico, de coesão social e territorial, de ordenamento, de informalidade e de contexto jurídico e administrativo.
Por outro lado, tem de mobilizar a confiança dos agentes e criar as condições necessárias para atrair o investimento privado, nacional e estrangeiro, pela valorização integrada dos factores diferenciadores de referência em que Portugal dispõe de vantagens comparativas estruturantes, bem como das características diferenciadoras positivas do seu capital intelectual, designadamente da identidade multicultural, da flexibilidade adaptativa e da capacidade relacional dos Portugueses.
Os factores diferenciadores de referência, entendidos em sentido lato, são o oceano, oportunidade para colocar Portugal no centro de uma rede económica de criação de valor associada...
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