Declaração de Rectificação n.º 78/2005, de 07 de Novembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 78/2005 Para os devidos efeitos se declara que o sumário da Declaração de Rectificação n.º 76/2005, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 205, de 25 de Outubro de 2005, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê 'De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio' deve ler-se 'De ter sido rectificada a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto'.

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