Resolução n.º 168/2004, de 17 de Novembro de 2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2004 A comissão de averiguações constituída pelo despacho conjunto n.º 532/2004, de 3 de Agosto, no seguimento do acidente ocorrido nas instalações da Galp Energia, em Matosinhos, apresentou ao Governo em 2 de Setembro de 2004 o relatório relativo às suas averiguações.
Considerando a importância da refinaria de Matosinhos no âmbito da Galp Energia enquanto empresa, bem como o seu enquadramento económico-social na zona onde se encontra instalada, conclui-se que a refinaria deve ser objecto de um estudo aprofundado e abrangente, impondo-se a sua avaliação global no sentido de serem analisadas todas as vertentes aí presentes, nomeadamente ao nível económico-social e ambiental.
Com o objectivo de promover uma profunda análise da problemática suscitada pela refinaria de Matosinhos da Galp Energia, o Governo considera adequada a criação de uma estrutura de missão que ficará encarregue da apreciação e avaliação de todos os condicionalismos inerentes à situação actual da refinaria, com vista a propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao seu destino futuro.
Tendo presente o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, a utilização de uma estrutura de missão leve, temporária e flexível considera-se a forma mais adequada à concretização deste objectivo por parte do Governo.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Criar, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao seu destino futuro.
2 - À estrutura de missão é conferida a designação 'Avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia'.
3 - São atribuições da estrutura de missão a análise, apreciação e avaliação de todos os condicionalismos inerentes à situação actual da refinaria de Matosinhos da Galp Energia, com vista a propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria.
4 - No âmbito da avaliação referida no número anterior, a estrutura de missão deve auscultar, de entre outras, as seguintes entidades: Administração da Galp Energia, S. A.; Administração do Porto de Leixões; Bombeiros; Comissão de Trabalhadores da empresa; Administração da PETROCER, SGPS, Lda.; Principais...
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