Resolução n.º 182/2003, de 25 de Novembro de 2003

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2003 Face à necessidade de resolução dos problemas criados na freguesia da Luz, no município de Mourão, pela construção da barragem de Alqueva, nomeadamente a submersão de cerca de 62% da área agrícola da freguesia; Perante a necessidade de viabilizar o esforço realizado, pela população e pelo Estado, no processo de reinstalação da aldeia da Luz, nomeadamente através do pagamento de indemnizações em espécie, traduzido na reposição, na envolvente da nova aldeia, dos terrenos submersos que faziam parte integrante das terras da aldeia da Luz; Reconhecendo a imprescindibilidade de uma utilização adequada do recurso do solo, de reorientação do sistema de produção agrícola, de reorganização da estrutura predial, de implantação de uma apropriada rede de infra-estruturas rurais e de preservação e recuperação dos valores ambientais e paisagísticos na freguesia da Luz; Considerando que o emparcelamento é um instrumento que permite actuar de forma simultânea e integrada em diferentes componentes do espaço agrícola, contribuindo para a valorização económica da zona e para uma melhor qualidade de vida das populações da freguesia da Luz: O projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz mereceu a aprovação da totalidade dos interessados, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março.

Por último, foram cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, identificado no mapa anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, que abrange terrenos situados no município de Mourão, com as seguintesdelimitações: Limites exteriores: Cota 153 (cota de expropriação da albufeira de Alqueva definida pela EDIA); Limite da freguesia da Luz com a de Mourão; Limite interior: Perímetro urbano da nova aldeia da Luz.

2 - Determinar que a execução do projecto de emparcelamento, que inclui a construção das redes viária e de drenagem, a colocação de marcos e a titulação dos novos lotes, a realização de melhoramentos, a instalação de equipamentos de carácter colectivo, a atribuição de indemnizações e reabilitação paisagística deve estar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT