Declaração n.º DD892, de 30 de Novembro de 1988

 
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Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 374/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo II, onde se lê 'Chefe de repartição - letra E' e 'Chefe de secção - letra H' deve ler-se 'Chefe de repartição -...

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