Declaração n.º DD783, de 30 de Novembro de 1988

 
TRECHO GRÁTIS

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 385/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/88, de 24 de Julho,' deve ler-se 'No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/88, de 24 de Junho,'.

No artigo 2.º ('Âmbito'), no n.º 2, onde se lê 'Salvo cláusula expressa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO