Declaração n.º DD4059, de 11 de Novembro de 1988

Declaração Rectificação à Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico) Para os devidos efeitos se declara que o artigo 7.º da Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico), saiu com os seguintes erros, que assim se rectificam: No artigo 7.º, n.º 2, onde se lê 'Constituem crime as infracções ao previsto no n.º 1 do artigo 3.º da presente lei.' deve ler-se 'Constituem crime as infracções ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da presente lei.', e no n.º 3, onde se lê 'Constitui contra-ordenação toda a prática que viole o disposto no n.º 1 do...

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