Resolução n.º 81/86, de 22 de Novembro de 1986

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/86 Considerando que à Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias incumbe, por lei, assegurar, de acordo com as directrizes emanadas do Governo, a coordenação entre os diversos ministérios e regiões autónomas, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Português nas diferentes instituições comunitárias; Considerando que em muitos casos o Governo Português deve pronunciar-se ou definir uma posição junto das diversas instituições comunitárias em áreas que se situam no domínio sócio-cultural; Considerando, por último, que o correcto equacionar das questões decorrentes desses domínios não poderá prescindir do...

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