Declaração n.º DD5286, de 30 de Novembro de 1984

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.º 828/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'pelos Secretários de Estado da Alimentação e do Comércio Interno, o seguinte:' deve ler-se 'pelos...

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