Declaração n.º DD5925, de 15 de Novembro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a numeração do decreto regulamentar regional publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A' deve ler-se 'Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/M'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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