Resolução n.º 335/79, de 30 de Novembro de 1979
Resolução n.º 335/79 Por virtude da contenção imposta aos investimentos públicos no sector da habitação, desde meados de 1978 que as estruturas públicas de promoção habitacional, e em particular o Fundo de Fomento da Habitação, não lançam novos empreendimentos de construção de casas, tendo a sua actividade durante esse período sido limitada fundamentalmente à execução ou acompanhamento dos empreendimentos que já se encontravam em curso.
Tal falta de incremento no sector do domínio da promoção pública traduz-se num agravamento da situação habitacional do País, na ausência ou paralisação de medidas de solução para casos prementes de alojamento de famílias vindas das ex-colónias e acentuação das dificuldades da actividade da construção civil, dado que, paralelamente, não têm surgido medidas de estímulo da iniciativa privada para a canalização de poupanças para a construção de habitações de aluguer nem suficiente apoio à generalidade dos adquirentes de casa própria.
Neste contexto, e no intuito de inverter o processo de deterioração social e económico daliresultante: O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Novembro de 1979, resolveu: 1 - A imediata adjudicação pelo FFH dos empreendimentos de promoção directa já concursados, totalizando 4100 fogos, que ainda mantenham condições de serem executados.
2 - A abertura imediata de concursos de adjudicação pelo FFH, seguida da respectiva adjudicação e início dos trabalhos, dos empreendimentos com projecto concluído, que totalizam cerca de 6000 fogos, e que ainda mantenham condições de serem executados.
3 - Apoiar as câmaras municipais no lançamento de cerca de 2000 fogos em promoção própria através da concessão de empréstimos pelo FFH nas condições já regulamentadas.
4 - Para os efeitos indicados no número anterior, autorizar o FFH a celebrar um empréstimo com os institutos de crédito até 500000 contos.
5 - Apoiar, através do FFH, as cooperativas de habitação e associações de moradores, concedendo-lhes financiamento e apoio técnico para iniciarem, ainda este ano, os 7100 fogos para que já apresentaram a respectiva proposta e estimulá-las à conclusão dos projectos em curso para o lançamento em 1980 de mais cerca de 1000 fogos.
6 - Autorizar o FFH, para os efeitos do número anterior, a negociar desde já com os institutos do crédito a...
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