Resolução n.º 207/78, de 24 de Novembro de 1978

Resolução n.º 207/78 Considerando que se encontram preenchidos, relativamente à sociedade Cooperativa dos Armadores da Pesca da Sardinha, condicionalismos previstos no n.º 2 do artigo 1174.º do Código de Processo Civil: O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Novembro de 1978, resolveu: Determinar que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência da sociedade...

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