Resolução n.º 181/78, de 08 de Novembro de 1978

Resolução n.º 181/78 O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Outubro de 1978, resolveu: 1 - Autorizar, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, o trânsito por Portugal do súbdito alemão Klaus Helmut Meier, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, a fim de ser sujeito a procedimento criminal sob a acusação da prática dos crimes de furto de veículos, falsificação de matrículas e números de motor, receptação e burla.

2 - Cometer à guarda da Polícia Judiciária o extraditado durante toda a sua permanência em território nacional.

3 - Impedir...

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