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Resolução n.º 182/78, de 08 de Novembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 182/78 Considerando que se encontra em atraso a liquidação das indemnizações devidas pelo abate de suínos atingidos pela peste suína africana; Considerando que se torna necessário relacionar, ao nível das contas públicas, o pagamento de indemnizações com a origem supramencionada com a receita decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 547/77, ajustando-a, no seu quantitativo e no seu processamento, às necessidades de indemnizações; Considerando que a solução para o problema da peste suína africana tem de encontrar-se ao nível das medidas sanitárias que reduzam a occisão, sendo as indemnizações compensatórias do abate um meio delimitado, acessório e supletivo: O Conselho de Ministros, na sua sessão de 11 de Outubro de 1978, resolveu: a) Abrir uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978; b)...

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