Declaração n.º DD7757, de 09 de Novembro de 1977
Declaração De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto, se publicam as alterações orçamentais resultantes da revisão referida no artigo 1.º do mencionado diploma, efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixodesignados: (ver documento original) Para a cobertura em falta dos reforços antes mencionados são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas: Orçamento das receitas do Estado Receitas correntes: Capítulo 01, grupo 01, artigo 01, 'Contribuição industrial' ... 300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 03, 'Imposto profissional' ... 1300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 04, 'Imposto de capitais' ... 1100000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 05, 'Imposto complementar' ... 800000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 06, 'Imposto de mais-valias' ... 100000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 08, 'Adicionais' ... 87000000$00 Capítulo 01, grupo 02, artigo 02, 'Sisa' ... 800000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 01, 'Direitos de importação' ... 500000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 02, 'Sobretaxa de importação' ... 2000000000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 02, 'Imposto do selo' ... 400000000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 04, 'Imposto de transacções' ... 5000000000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 08, 'Imposto do fabrico de tabacos' ... 500000000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 10, 'Imposto sobre os prémios de seguro' ...
10500000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 16, 'Impostos rodoviários' ... 11100000$00 Capítulo 02, grupo 03, artigo 28, 'Fiscalização de actividades comerciais e industriais' ...10300000
$00 Capítulo 03, grupo 01, artigo 09, 'Adicionais' ... 38000000$00 Capítulo 03, grupo 02, artigo 01, 'Juros de mora' ... 70000000$00 Capítulo 03, grupo 02, artigo 04, 'Multas e penalidades diversas' ... 280000000$00 Capítulo 04, grupo 01, artigo 01, 'Fundos autónomos' ... 18700000$00 Capítulo 04, grupo 01, artigo 02, 'Serviços autónomos e empresas públicas' ...
10000000$00 Capítulo 05, grupo 01, artigo 02, 'Serviços autónomos' ... 76100000$00 Capítulo 05, grupo 01, artigo 06, 'Cofre do Tribunal de Contas' ... 5600000$00 Capítulo 05, grupo 03, artigo 01, 'Transferências diversas' ... 10000000$00 Capítulo 06, grupo 01, artigo 01, 'Serviços gerais' ... 165900000$00 Capítulo 07, grupo 01, artigo 01, 'Património do Estado' ... 648000$00 Capítulo 07, grupo 07, artigo 01, 'Serviços...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO