Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2016-R - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

RESUMO

Norma regulamentar n.º 4/2016-R, de 12 de maio - altera a norma regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro, que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes das taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora e dos fundos de pensões


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