Declaração de Retificação n.º 64/2012, de 14 de Novembro de 2012

Declaração de Retificação n.º 64/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012, saiu com os seguintes inexatidões que, mediante declaração da...

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