Declaração n.º 2/2012, de 30 de Janeiro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração n.º 2/2012 Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Re- gimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à apreciação par- lamentar n.º 1/XII ao Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas todas as...

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