Declaração de Retificação n.º 5/2012, de 30 de Janeiro de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Declaração de Retificação n.º 5/2012 Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2012, o De- creto do Presidente da República n.º 5/2012, retifica -se que onde se lê «o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Fernando Damas Nunes;» deve ler -se «o ministro plenipotenciário de 1.ª...

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