Declaração de Retificação n.º 22/2013, de 22 de Abril de 2013

Declaração de Retificação n.º 22/2013 Nos termos das disposições da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série de 20 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante...

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