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Declaração de Retificação n.º 76/2012, de 19 de Dezembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Declaração de Retificação n.º 76/2012 Por ter sido publicado com inexactidão o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 (processo n.º 245/07.2GGLSB.L1 -A.S1, da 3.ª Secção), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2012, declara -se que, na parte das assinaturas, onde se lê: Lisboa, 8 de março de 2012. — Eduardo Maia Fi- gueira da Costa (relator) — António Pires Henriques da Graça (vencido conforme declaração anexa) — Raul Eduardo do Vale Raposo Borges — Isabel Celeste Al- ves Pais Martins — Manuel Joaquim Braz — José António Carmona da Mota (com voto de vencido em anexo) — António Pereira Madeira (vencido nos termos da declaração dos Ex. mos Conselheiros Pires da Graça e Carmona da Mota) — José Vaz dos Santos Carva- lho (vencido, nos termos da declaração que também subscrevo) — António Silva Henriques Gaspar — An- tónio Artur Rodrigues da Costa (vencido, de acordo com a declaração de voto do Ex. mo Conselheiro Carmona da Mota) — Armindo dos Santos Monteiro — José Antó- nio Henriques dos Santos Cabral (vencido de acordo com a declaração de voto do Ex. mo Conselheiro Pires da Graça) — António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes — José Adriano Machado Souto de Moura (vencido pelas razões adiantadas pelo colega Conse- lheiro Carmona da Mota) — Luís António Noronha Nascimento (voto o acórdão proposto). deve ler...

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